Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

de fls. 66/67 e 69 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos : ... “Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 - Seção de Direito Privado - 30ª Câmara - Processo originário 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília - Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso vertente, não há custas processuais finais, como aliás já se entendia antes da Lei n. 11.608/2003, em interpretação que continua válida. Confira-se: Custas - Recolhimento -Homologação de desistência - Extinção do Feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III. (TJ-SP, Agr. de Instr. nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Rel. o Exmo. Sr. Mariano Siqueira - LEX 152/264). 5. Diante do que consta de fls. 66/67 e 69, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a Serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6. Oficie-se à SERASA, a fim de determinar a exclusão do nome da parte requerida dos cadastros de inadimplentes, apenas com relação ao presente Feito. 7. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

Processo 100XXXX-59.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - -Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fernando Shigeki Garcia Tsuda - Epp e outro - 1-Fls. 354: Deve o Exequente promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP)

Processo 100XXXX-14.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ginesvaldo Santos Pereira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Sobre a contestação e documentos, exibidos no processo, nas pp. 51/231, com ou sem reconvenção, e eventualmente para os fins previstos nos arts. 338, 339, 343 § 1º, 350 e 351 do CPC/2015 (hipóteses de ilegitimidade passiva, resposta à reconvenção, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor e alegação de matérias preliminares), intime (m)-se o (s) referido (s) Autor (es) para manifestação e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216). - ADV: BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/ SP)

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