Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 - Seção de Direito Privado - 30ª Câmara - Processo originário 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília - Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso vertente, não há custas processuais finais, como aliás já se entendia antes da Lei n. 11.608/2003, em interpretação que continua válida. Confira-se: Custas - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do Feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(TJ-SP, Agr. de Instr. nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Rel. o Excelentíssimo Sr. Mariano Siqueira -LEX 152/264). 5. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP), MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/ SP)

Processo 101XXXX-58.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Jorge Augusto Hordane Carvalho - - Aline Villa de Souza Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de pedido de desbloqueio de quantia penhorada pelo sistema Sisbajud ocorrido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite neste Juízo. 2- Diante do teor das alegações e dos documentos de fls. 132/167, e considerando que o inciso IV, do artigo 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, benefícios de aposentadoria e pensões, determino o desbloqueio da quantia de R$-1.301,51 da conta nº 57117676-8, agência 0001, do Banco Nubank, por tratar-se de transferência do salário da Executada Aline Villa de Souza Carvalho. Aguarde-se a requisição e resposta. 3- No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte Exequente. Prazo: 10 (dez) dias. 4- Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 340081/SP), JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 340081/SP)

Processo 101XXXX-98.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Rodrigues Rosa Fava -Havan SA - Deve a Requerida Havan SA providenciar o recolhimento do valor das custas processuais iniciais, no montante de R$-176,80, comprovando nestes autos, uma vez que a guia DARE 240590050699316, juntada às fls. 191, já foi utilizada no processo de cumprimento de sentença, findo e arquivado, de nº 0001450-76.2024 (fls. 21), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ (OAB 409468/SP)

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