Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo 101XXXX-07.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Credito, Financiamento e Investimento S.a - Janaina Claro dos Santos - Vistos. 1- Fls. 90: Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 86/87, consoante se vê de fls. 91, deve o Requerente comprovar a venda do bem objeto da presente ação. Prazo: 20 (vinte) dias. 2- Caso não seja comprovada a referida venda, ressalvada a responsabilidade do Requerente, arquivem-se os autos, após a conferência e o cumprimento dos atos, conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. 3- Cumpra-se a parte dispositiva da sentença, expedindo-se certidão de honorários ao nobre advogado da Requerida. 4- Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), IVO PRANDO DOS SANTOS (OAB 328577/SP)

Processo 101XXXX-25.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Daiane Molina dos Santos - CLARO S/A - 1. Diante do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 202XXXX-11.2023.8.26.0000 juntado nas fls. 190/198 aguarde-se o julgamento ou o término do prazo previsto para o suspensão, ou seja, até 29/09/2024. 2. Intime-se - ADV: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

Processo 101XXXX-47.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcos Aurelio Canin -Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, com ressalvas de direitos de terceiros, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 181/183 e JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 -Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 181/183 homologo desistência do prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente sentença. 6. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/ SP)

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