Página 4848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo 100XXXX-19.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G. - E.S. - Vistos. 1 -Autos à ordem. Ante os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, retroativamente à data do pedido. Anote-se. 2 - Expeça-semandadodeaverbaçãoao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o através do Sistema CRC-JUD, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo o (a) Oficial (a) do Registro Civil encaminhar a certidão eletrônica devidamente cumprida para este Juízo,sendo que a certidão materializada deverá permanecer no cartório extrajudicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para retirada pela parte interessada. A averbação deverá ser procedida independente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (Artigo , inciso II, da Lei nº 1.060/50). 3 - No mais, considerando a extinção do feito, registro que eventuais pedidos relacionados ao título executivo judicial deverão ser manejados através de incidente processual de cumprimento de sentença, distribuído por dependência ao presente feito, por meio digital (Comunicado CG n. 438/16). 4 - Por fim, certificada a regularidade de custas e despesas processuais, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ERIC WILLIAM DE LIMA (OAB 99467/SP), LUIS CESAR NASCIMENTO (OAB 376145/SP), EDUARDO BASSINELLO (OAB 248093/ SP)

Processo 100XXXX-50.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 100XXXX-19.2016.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gnv Aroeiras Ltda - Ceramica Porto Real Ltda. Me. - Vistos. 1 - Fls. 483/484: Providencie, a z. Serventia, novo protoloco via ARISP, conforme determinações de fls. 476, considerando, ainda, nota de exigência de fls. 461/464. 2 - Fica o Exequente advertido de que após o cadastro da penhora via ARISP, é de sua responsabilidade exclusiva acompanhar integralmente a efetivação da averbação junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive na hipótese de não recebimento do boleto de pagamento ou de apresentação de nota devolutiva, ocasião em que deverá entrar em contato diretamente com o referido Cartório de Registro de Imóveis solicitando nova via ou orientações de como proceder, conforme o caso. 3 - Após a efetiva averbação, em 30 (trinta) dias, providencie o credor a juntada da Matrícula atualizada do imóvel com averbação da penhora, a fim de que seja nomeado avaliador para o bem. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO DUZ (OAB 218739/SP), PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 480048/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE (OAB 136928/MG)

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