Página 2549 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, sendo a questão apenas de mérito, não há necessidade da produção de novas provas.

2.2 – DO MÉRITO.

DECIDO.

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