Página 4809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

(REsp n. 1.026.073/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 3/8/2009.)

Aduz, em suma, que o direito ao recebimento de auxílio-transporte pode ser pleiteado no Judiciário a qualquer tempo, independente de prévio requerimento administrativo para a sua fruição,

Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele defendido.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar