Página 9 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2024

Diário Oficial do Estado do Ceará
mês passado

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2023 (SACC 1294364)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2023 (SACC 1294364); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADA: FRANCISCO CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO , inscrito no CPF sob o nº XXX.492.293-XX, portador da Carteira de Identidade nº 2000002433002 SSPDS-CE, residente e domiciliado à Rua Carlos Vasconcelos, nº 2852, apto 701, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.115-044; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL04/SPS, que originou o Contrato nº 102/2023 (SACC 1294364), no Art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo NUP 30001.006097/2024-09, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 27 de junho de 2024, sem acréscimo de valor; VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será por mais 04 (quatro) meses, e terá início em 27 de junho de 2024; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 11 de junho de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho, Consultor Contratado.

Sabrine Gondim Lima

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