Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

pessoal da parte executada, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fixação da multa é regular, mas ficará suspensa até que a parte executada seja intimada pessoalmente da obrigação, sendo aplicada caso não a cumpra. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Parcelamento do dolo. Obrigação de fazer. Imposição de astreinte. Citação Por Edital. Irrelevância. Decisão que, dentre outras providências, determinou aos réus a juntada dos contratos de venda e compra do loteamento. Inconformismo. Descabimento. Réu citado por edital que não foi encontrado e não tem ciência do processado. Irrelevância. A multa imposta só tem efetividade a partir de quando o demandado toma ciência da obrigação de fazer que lhe fora imposta. Fixação de astreinte regular. Decisão mantida. Recurso não provido” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, AI 215XXXX-04.2022.8.26.0000, rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 12/08/2022). 4. Decorrido o prazo do edital e o de resposta, se ainda revel a parte intimada por esta forma ficta (intimação editalícia), independentemente de novo despacho ou decisão, intime-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para apresentação de eventual defesa Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 000XXXX-03.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 102XXXX-29.2021.8.26.0071) (processo principal 102XXXX-29.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Total Imoveis Ltda - Vistos. 1. A parte ré na previa ação de conhecimento, que deu origem ao título executivo judicial aqui objeto de cumprimento, foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial para defesa dos interesses dela. 2. Assim, nos termo do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se edital para intimação da parte executada para o início do cumprimento de sentença. Nesse sentido: “Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Citação por edital - Nomeação de curador especial - Cumprimento de sentença - Intimação por edital - Procedimento cogente estabelecido no art. 513, § 2º, IV do Código de Processo Civil que prevê seja por edital - Agravo improvido”(TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 220XXXX-78.2019.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 25.08.2020). 3. Decorrido o prazo do edital e o de resposta, se ainda revel a parte intimada por esta forma ficta (intimação editalícia), independentemente de novo despacho ou decisão, intime-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo portal correspondente, para apresentação de eventual impugnação. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 000XXXX-48.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 101XXXX-17.2019.8.26.0071) (processo principal 101XXXX-17.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Autos com vista ao exequente para manifestar sobre ofício resposta do Sisbajud, penhora positiva/parcial no valor de R$ 5.806,09. Ficando a parte exequente e a parte executada, intimados da penhora realizada. Prazo de cinco dias (art. 854, § 3º do CPC). - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar