Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

Processo 000XXXX-87.2024.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-40.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lúcia Thabet Martins - Banco Bnp Paribas S/A - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, e e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, , , e do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-23.637,67, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% ( CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos ( CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação ( CPC/2015, art. 525, § 6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. ( CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se, ainda, a parte Executada para que efetue o pagamento do valor de R$-472,75, mediante guia DARE (código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente corrigido até a data do efetivo recolhimento, referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 5- Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

Processo 000XXXX-25.2023.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-59.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.R.A.M. - - F.S.B.B. - C.C. P.A.A. - - J.I.E.E. - - P.I.C. - - P.B.N. - Vistos. Por ora, diante do teor de fls. 87, proceda a Serventia às anotações necessárias, a fim de que passem a constar das futuras publicações os nomes de todos os advogados da Executada JD Importadora (vide fls. 10/11). Depois, a fim de se evitar nulidade processual, republique-se o despacho de fls. 58, item “2”, para intimar os Requeridos a comprovarem o recolhimento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimese. - ADV: FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), RAFAEL DOS SANTOS SANT ANA APOLINARIO (OAB 368337/SP), IGOR GUEDES SANTOS (OAB 400133/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ORLANDO MAZARELLI FILHO (OAB 250173/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), DAN LYRA NETTO (OAB 25070/ES)

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