Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 244/246 e 250/251 homologo desistência do prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente sentença. 6. Fls. 238/243: Arbitro os honorários do nobre advogado da Executada em 100% do valor previsto na Tabela do Convênio entre DPE/OAB-SP. 7. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), FABIO HENRIQUE ROSALINI BENTO (OAB 334537/ SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP)

Processo 001XXXX-02.2019.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-34.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília - Vistos. 1- Esclareça a Exequente o pedido de fls. 114 tendo em vista que a empresa Balm Tech Automação Indústria e Comércio Ltda não faz parte do polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: LAZARO FRANCO DE FREITAS (OAB 95814/SP)

Processo 003XXXX-88.2012.8.26.0344 (apensado ao processo 000XXXX-39.2008.8.26.0344) (344.01.2008.000273/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Residencial Solar das Esmeraldas - Jpb Empreendimentos e Administração de Participações Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 685/695: Por ora, providencie a parte Exequente a juntada da guia referente ao comprovante de pagamento fls. 695. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CREPALDI (OAB 208613/SP), ADRIANO PIACENTI DA SILVA (OAB 126977/SP), HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA (OAB 166447/SP)

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