Página 2919 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 021XXXX-58.2002.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).

Deve-se destacar, ademais, que estudos recentes, acerca desse fenômeno, o compreendem não como “prescrição intercorrente” propriamente dito, isso porque se trata de uma figura processual exótica, pois, ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição. Assim, deve-se adotar como parâmetro doutrinário os estudos de ALEXANDRE CÂMARA, no livro “Repensando a Prescrição” (CÂMARA, Alexandre, 2024, p.g 191-199).

Ao tratar da “prescrição intercorrente”, o processualista destaca que: “Trata-se de possibilidade de extinção do direito a uma prestação (ou seja, da prescrição desse direito) durante o curso de um processo instaurado exatamente com o objetivo de satisfazer o direito do credor. Essa simples afirmação já mostra que, na verdade, não se está aqui diante de algo que verdadeiramente se enquadre no conceito de prescrição, já que a prescrição intercorrente não pressupõe, necessariamente, que haja inércia do credor para ocorrer”.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar