Página 463 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Junho de 2024

Confira-se: "...Algumas premissas, antecedentes da decisão, são relevantes, a saber: A liberdade de expressão é valor constitucional e haverá de ser garantida aos cidadãos em geral, em especial, no contexto do debate político; Nenhuma liberdade, mesmo de status constitucional, é ilimitada, no que seu exercício pressupõe a correlata responsabilidade; A esfera de privacidade dos cidadãos que se colocam no debate político não é a mesma do cidadão comum, exigindo daqueles maior tolerância quanto ao exercício da crítica e ao escrutínio público; A veiculação de fato verdadeiro, sem qualquer valoração por parte de quem o veicula, constitui direito legítimo do cidadão e, em especial, da imprensa, a quem se impõe o dever de informar; O afastamento de informação inverídica, capaz de atingir a imagem do cidadão, antes de representar censura, significa a preservação do Estado Democrático de Direito...".

Ainda no início, relevante o destaque de trecho do Parecer do Ministério Público, quando afirma que: "... Não é somente o pedido explícito de voto que pode configurar propaganda eleitoral antecipada. O"pedido de não voto", muitas vezes, vem exposto no discurso de ódio, na crítica ou informação sem nexo, desvirtuada ou tendente a desqualificar candidato por meio de ações que desmerecem o potencial pré-candidato, principalmente em anos eleitorais, como este, maculando a honra ou a imagem, sobretudo pública...".

Aqui, pelo conteúdo do que se tem nos autos, à evidência, se está diante de propaganda eleitoral antecipada, em sua modalidade negativa, pois que, a Representada, a partir de fato verdadeiro, extrai peremptória conclusão pela inelegibilidade ("ficha suja") de potencial adversário no pleito eleitoral, com objetivo de desqualificá-lo perante os eleitores, quando, sabidamente, esta conclusão, tal como posta, não representa fato verdadeiro.

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