Página 56 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Junho de 2024

face à incêndio ocorrido aos 14 de dezembro de 1982, que atingiu as dependências do Fórum e do Ofício do Registro Civil da Comarca de Seara.

A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973.

O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à Restauração do Registro Civil de Nascimento de M.G..

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