Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 21 de Junho de 2024

AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA ELEITORAL DA 31ª ZONA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pelo INSTITUTO DE PESQUISAS E TECNOLOGIA GLOBAL LTDA em face de decisão liminar proferida pela Juíza da 31ª Zona Eleitoral de Sergipe, Dra. ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, nos autos da Representação nº 060XXXX-55.2024.6.25.0031, que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão da publicação da pesquisa nº SE-03312/24 em todos os meios de comunicação, sob pena de multa de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) pelo descumprimento, sob o fundamento de ausência de inscrição da empresa no CONRE (Conselho Regional de Estatística), de não demonstração do valor e da origem dos recursos utilizados e de falta de apresentação do Demonstrativo do Resultado do Exercício do ano anterior ao da realização das eleições.

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