Página 24 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Junho de 2024

Diário Oficial do Estado do Ceará
mês passado

ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

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