Página 762 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/ CALCIDADAO/público/corrigirPorIndice. do?method=corrigirPorIndice). Observo que o limite interessa também quando se trata de agravo de instrumento, segundo as três Câmaras especializadas desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento n. 213XXXX-70.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2022, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento n. 214XXXX-91.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2022, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO); “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido” (Agravo de Instrumento n. 210XXXX-26.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2022, de minha relatoria). Atento ao art. 10 do Código de Processo Civil, concedo 05 dias para Rosemary se pronunciar a respeito da aparente incognoscibilidade do agravo. Int. - Magistrado (a) Botto Muscari - Advs: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 217XXXX-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Orsini Construtora LTDA - Agravado: Município de Jundiaí - Interessado: Associação Amigos do Portal da Colina - Vistos. Em que pesem os argumentos do nobre advogado da agravante, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Advs: Luiz Roberto de Almeida Filho (OAB: 205907/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Cinthia Ataide do Prado Pacheco Martins (OAB: 281338/SP) - 3º andar-Sala 32

DESPACHO

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar