Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

recomendem a rejeição do plano. A Lei 11.101/05 preceitua que os credores somente poderão alegar não preenchimento do percentual mínimo, atos de falência, conluio fraudulento ou descumprimento de requisito ou “qualquer outra exigência legal” (art. 164, § 3º). No caso, as impugnações referem-se essencialmente ao quórum e aos credores abrangidos pelo plano. Em relação ao quórum, é inequívoca a concordância do Banco do Brasil, cujo crédito em debêntures perfaz 26,19% (fl. 2584). O agente fiduciário, sem negar essa realidade, apegou-se à inexistência de um procedimento prévio de individualização ou desmembramento da comunhão de debenturistas (fl. 2588). Porém, na recuperação extrajudicial essa formalidade é superável mediante a juntada de documentação comprobatória dos poderes dos subscritores para novar ou transigir (art. 163, § 6º, inc. III) e de qualquer modo, se apontada concretamente alguma inconsistência documental, ainda seria possível admitir a anuência no prazo de 90 dias. Pois mesmo desconsiderado o crédito do Banco do Brasil na 6ª e 7ª emissões, o quórum atingido pela requerente é de 38,56% (fl. 2585), ou seja, mais de um terço (art. 163, § 7º). O procedimento concebido pela Lei 14.112/20 não só permite negociações com os credores abrangidos e eventuais ajustes no plano levado à homologação judicial, como também sanar algum defeito de representação. Além disso, o próprio agente fiduciário reconheceu como juridicamente eficaz a declaração de vontade emitida pelo credor nesta recuperação extrajudicial, visto que o Banco do Brasil não pôde votar nas assembleias gerais de debenturistas iniciadas em 24/5/24. Assim, afasto a alegação contra o percentual mínimo. 4.Nos termos da Lei 11.101/05, o plano pode abranger: a totalidade dos créditos de qualquer uma das classes previstas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII; “grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento” (art. 163, § 1º). É lícito delimitar a abrangência do plano de recuperação extrajudicial a uma porção de credores da mesma classe, desde que não implique discriminação injustificada. Nesse sentido: “A lei, diferentemente do que ocorre com a recuperação judicial, não enumerou os créditos que poderiam se submeter ao procedimento, mas apenas excluiu determinadas classes previstas na falência, além de permitir, por meio de conceito jurídico indeterminado, que o próprio devedor agregasse credores com interesses homogêneos, bastando, para tanto, que seus créditos tenham a mesma natureza - aqui a indeterminação do critério legal - e estejam submetidos às mesmas condições de pagamento” (TJSP, Apelação 110XXXX-56.2018.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/3/22). Os impugnantes apontam violação da igualdade de tratamento dos credores porque os certificados de recebíveis imobiliários (CRI) não teriam a “mesma natureza”. Convém observar que a noção de credor financeiro é mais ampla que a de instituição financeira. Embora a companhia securitizadora seja instituição não financeira (Lei 9.514/97, art. , “caput”; Lei 14.430/22, art. 18, “caput”), ela diretamente, e o investidor indiretamente, estão financiando o devedor. O investidor sabe ou deve saber que esses valores mobiliários são instrumento de captação de recursos no mercado e financiamento da atividade empresarial. Do ponto de vista econômico, portanto, os créditos abrangidos, além de integrarem a classe quirografários (art. 83, inc. VI), são financeiros. Esse aspecto objetivo em comum justifica-lhes o agrupamento visando à formulação do plano de recuperação extrajudicial. Por sua vez, as condições de pagamento das debêntures (6ª, 7ª, 8ª e 9ª emissões) e das cédulas de crédito bancário 237/2372/9418/2023/001 (Banco Bradesco) e XXX.001.5XX (Banco do Brasil) não foram impugnadas. 5.No tocante ao valor do crédito de Opea (fls. 2840 e 2842), assiste-lhe razão, porque a data da distribuição é 29/4/24 (0h04min), ao passo que a requerente considerou o dia útil anterior (fl. 4705). No entanto, a inexatidão do valor não obsta a homologação do plano. Na recuperação extrajudicial a impugnação de crédito não é admissível senão na medida em que seu acolhimento possa derrubar o quórum de aprovação, mas a atualização do valor para 29/4/24 não surte esse efeito (fls. 4706 e 4923). 6.As operações CDCI (Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência) que constam do balanço patrimonial da requerente, além de não se sujeitarem à recuperação extrajudicial em razão da existência de garantia fiduciária (art. 161, § 1º), têm como credores os dois signatários do plano (Banco do Brasil e Banco Bradesco) e essa circunstância factual torna inócuas as impugnações. 7.O plano prevê a conversibilidade em ações das novas debêntures da 2ª série para os “credores sujeitos apoiadores” que mantiverem linhas de crédito ou se comprometerem a desembolsar novos recursos (3.3, fls. 641-652). O art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/05, autoriza a previsão de tratamento diferenciado ao credor sujeito que proveja bens e serviços, desde que necessários à manutenção das atividades do devedor e que o tratamento diferenciado seja “adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura”. A possibilidade de entregar moeda nova, na literalidade do plano, não está restrita às instituições financeiras. As cláusulas encontram-se suficientemente abertas aos demais credores sujeitos que eventualmente quiserem ajudar a companhia mediante empréstimo, subscrição de debêntures ou qualquer outro instrumento de dívida, com igual remuneração e sem garantia real ou fidejussória (4.3.2, fls. 653 e 775). Cumpre ressalvar, apenas, que o “critério da Companhia” da cláusula 4.3.2 não recai sobre os termos e condições substanciais para a contratação, que se encontram predeterminados no respectivo Anexo. 8.Em consequência, o direito de se opor às operações de venda de ativos, previsto na cláusula 3.8 (fl. 647), não fere a paridade entre os credores sujeitos apoiadores. 9.É defeso estabelecer efeitos anteriores à homologação para credores não signatários (Lei 11.101/05, art. 165, “caput” e § 1º). A cláusula de atualização dos créditos sujeitos (3.5, fl. 646), interpretada em conjunto com a eficácia do plano para eles a partir da homologação (5.1, fl. 653), não infringe a regra da irretroatividade. 10.A Instrução Normativa RFB 1.585/15 dispõe em seu art. 55, inc. II, que são isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota 0 (zero), na fonte e na declaração de ajuste anual, quando auferidos por pessoa física, a remuneração produzida por certificados de recebíveis imobiliários (CRI). Recentemente o Conselho Monetário Nacional proibiu CRI lastreado em dívida de companhia aberta cujo setor principal de atividade não seja o imobiliário, com efeitos sobre eventuais prorrogações de prazo (Resolução CMN 5118/24, arts. 3º e 4º, parágrafo único). Opea afirma que, diante desse contexto regulatório, se implementada a reestruturação da dívida, “é possível que o CRI Casas Bahia seja considerado descaracterizado, o que poderia acarretar a perda do benefício fiscal, além de prejuízos ao Patrimônio Separado dos CRI” (fl. 2853). A requerente redarguiu que se trata de “risco inerente” e os investidores são credores da securitizadora (fl. 4704). A alegação da requerente não se coaduna com o prospecto da oferta pública de distribuição dos CRI, no qual a devedora é Via S.A. (fl. 3268), denominação anterior do Grupo Casas Bahia (fl. 7). E consta do item 10.4 do prospecto (fl. 3426): A mesma disposição repete-se no termo de securitização (fl. 2947). Evidentemente, os efeitos tributários da novação no patrimônio do investidor não são determináveis neste processo. Não obstante, o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CMN 5.118/24 não parece incompatível com a isenção de IR nem alcançar uma prorrogação involuntária, obtida em recuperação extrajudicial obrigatória ou impositiva. É certo, ainda, que o controle judicial limita-se à legalidade do plano, sem interferência em seus aspectos financeiros (TJSP, Apelação 108XXXX-25.2018.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/7/20). Contudo, o objetivo do PRE tal como proposto pela requerente, é unicamente o alongamento da dívida (fl. 14), um dos meios de recuperação enumerados na Lei 11.101/05 (art. 50, inc. I). Deságio não integra o conteúdo material que a maioria dos credores deliberou repartir em prol do êxito recuperacional. Desse modo, o cumprimento do PRE far-se-á com observância da cláusula 10.4 do prospecto. 11.Posto isso, com as ressalvas sobreditas, HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia S.A. (fls. 624-781), na forma do art. 164, § 5º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/

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