Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

do teor desta decisão, para cumprimento e apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias, e encaminhe-se cópia ao Procurador Jurídico do Município (art. , II, da Lei 12.016, de 07.08.2009), ficando desde já deferido eventual pedido de ingresso na lide pela pessoa jurídica interessada, bem como o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa técnica. Com a vinda das informações/defesa, dê-se vista à impetrante. Após, remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Intime-se. - ADV: AMANDA PANINI DE SOUZA (OAB 484425/SP)

Processo 101XXXX-20.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Pedro Ferreira Bolandim - Vistos. Indefiro o chamamento do Município, pois a relação entre as partes é contratual, de modo que, a matéria arguida pela Requerida não está no rol legal de suscitação. Necessário para deslinde do feito prova pericial com o fito de se estabelecer a imprescindibilidade do tratamento intensivo Therasuit solicitado pela parte autora, quantidade e periodicidade. Oficie-se ao IMESC/ATA solicitando a designação de perito apto à realização da prova pericial, informando tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, na forma e tempo da lei. Intime-se. Araçatuba, 19 de junho de 2024. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

Processo 101XXXX-29.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Lucas Moreira Pires - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, III a do CPC, o pedido para DETERMINAR que a requeridaCBPM- CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO suste o desconto dos vencimentos da parte autora, desconto esse relativo à contribuição compulsória para a assistência Médico hospitalar e odontológica, destinada à Cruz Azul, bem como para CONDENAR a requerida à restituição de eventuais valores descontados indevidamente, a partir da citação, valores estes acrescidos de atualização monetária, desde o desconto indevido com aplicação exclusivamente da Taxa Selic a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária e juros de mora nos termos do art. da EC 113/21 observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de relação jurídica não-tributária, incidirá correção monetária segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810) desde o desembolso e juros moratórios conforme índice de remuneração da caderneta de poupança (STJ, Tema 905) contados desde a citação. Todavia, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixohonoráriosdesucumbênciaem 10% do valor da causa, considerando a ausência de complexidade e o reconhecimento do pedido. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos observadas as determinações legais e judiciais. P.I.C. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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