Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo 100XXXX-58.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Balestriero Simis Costa - Vistos. A prova documental comprova que a parte autora é portadora de deficiência ou doença grave, fls. 10. Há prescrição médica dizendo que os insumos são necessários para o tratamento da doença, fls. 14. Consta também dos autos que a parte autora não ostenta condições econômicas e financeiras para arcar com os custos de tal tratamento. Como é de cediço conhecimento, a Constituição Federal, em seu art. 196, caput, preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí encerrado o entendimento de que tal responsabilidade estende-se a municípios, estados membros e União, conforme, inclusive, se deflui dos arts. , 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, § 1º. Assim, tem-se obrigação solidária, cujo cumprimento pode se dar por qualquer um dos entes federados. A respeito, o E. Superior Tribunal de Justiça inclusive apontou, há tempos, que Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo da demanda. (REsp 507.205-0/PR, Rel. Ministro José Delgado, Julgado em 07/10/2003). Cabe destacar neste ponto, a Súmula 37, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. A necessidade do fornecimento do insumo encontra-se comprovada nos autos mediante relatório e respectiva prescrição médica juntadas aos autos, evidenciando sua imprescindibilidade. Inegável, portanto, o dever em fornecer o insumo indicado. Cumpre destacar que, ainda que não se tenha eventual comprovação de postulação administrativa, não há que se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário em relação à eventual discricionariedade administrativa, uma vez que, havendo obrigação constitucional não satisfeita pelo Poder Público, é legítima a busca da efetivação do direito mediante o manejo do instrumento jurídico pertinente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, tal como pleiteado na inicial. Condeno, de forma solidária, a parte requerida a fornecer à parte requerente, na forma prescrita, os insumos indicados na inicial e prescrição médica de fls. 14, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores (EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/201). A parte autora deverá apresentar novo receituário médico, a cada retirada dos medicamentos de controle especial e dos demais receituário e relatório a cada três meses (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ). Ultrapassado o prazo de dois meses sem a retirada dos medicamentos, esta decisão perderá a eficácia. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite (m)-se a (s) parte (s) requerida (s) para apresentação de contestação, no prazo legal, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia tudo que for necessário ao cumprimento e processamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado Intime-se. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)

Processo 100XXXX-65.2024.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Alberto Fernandes - A decisão contra a qual se insurge não contém omissão, obscuridade ou contradição, nem tampouco erro material. Assim, estando a parte inconformada com o resultado desfavorável, deve se valer do meio processual adequado para a reforma da decisão judicial. Ante todo o exposto, REJEITO a manifestação de fls. 143/145, mantendo a decisão lançada. Intime-se. Araraquara, 19 de junho de 2024. - ADV: CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP)

Processo 100XXXX-60.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Mario Tanomaru Filho - Vistos. Recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação ( CPC, art. 334), porquanto as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de acordo, por se tratar de direito indisponível. Cite-se, com prazo de resposta de trinta (30) dias. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP), ANTONIO CARIA NETO (OAB 77984/ SP)

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