Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

cuja circunscrição se encontrar o recinto”). Alega que o requerimento foi protocolado 32 dias antes da realização do evento, de modo que a recusa seria ilegal. A petição inicial não foi instruída com cópia do cadastro de solicitação de evento, mas tão somente com extrato do seu “histórico” junto ao sistema do GEDAVE (fls. 13), a fim de que se possa aferir a verossimilhança das alegações do impetrante. Assim sendo, providencie o impetrante cópia da solicitação, da qual deverão constar todos os dados relativos ao evento que se pretende realizar, para fins de apreciação da liminar. Sem prejuízo, regularize o impetrante a sua representação processual, eis que não veio aos autos cópia do instrumento de procuração. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: LUCIANO DIAS SANTOS (OAB 430797/SP)

Processo 100XXXX-21.2024.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - S.M. - Fls. 18/20: recebo como emenda à petição inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R. SCATAMBURLO contra ROGERIO JUNQUEIRA GUARNIERI, por meio do qual o impetrante se insurge contra a reprovação de requerimento para a realização de evento (4ª Etapa do Campeonato Paulista de Rodeio) por suposto descumprimento do art. 31, § 1º, da lei estadual nº 45.781/01 (“A autorização tratada neste artigo deverá ser requerida até 30 (trinta) dias antes da realização do evento, junto ao órgão da Coordenadoria de Defesa Agropecuária em cuja circunscrição se encontrar o recinto”). Alega que o requerimento foi protocolado 32 dias antes da realização do evento, de modo que a recusa seria ilegal. Reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal). Isso porque os documentos de fls. 20evidenciam que a solicitação de evento foi realizada em 19/05/2024 e que o evento seria realizado no dia 20/06/2024, de modo que não vislumbro descumprimento do requisito temporal, que fundamentou a negativa de sua realização pela autoridade coatora. Presente, ainda o perigo da demora, eis que o evento está programado para o dia de amanhã (20/06/2024). Assim sendo,CONCEDOa liminar, para afastar a reprovação do requerimento para a realização de evento por suposto descumprimento do art. 31, § 1º, da lei estadual nº 45.781/01 e determinar o seu regular prosseguimento, com a apreciação dos demais elementos pertinentes pela autoridade competente, no prazo de 24 horas. Notifique-se a autoridade coatora (art. , I, Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. , II, Lei n.º 12.016/2009). Com as manifestações ou o decurso do prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público (art. 12, Lei n.º 12.016/2009). Após, tornem conclusos com urgência (art. 20, Lei n.º 12.016/2009). Servirá a presente decisão como MANDADO E/OU OFÍCIO, ficando a cargo do Impetrante o seu encaminhamento e comprovação nos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DIAS SANTOS (OAB 430797/SP)

Processo 100XXXX-64.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alda Regina de Sousa -Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ciência às partes de que a sentença transitou em julgado. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria “Execução de Sentença” e tipo de petição “156 - Cumprimento de Sentença”, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria. Por se tratar de processo integralmente digital, é dispensado o traslado de cópias destes autos com o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 917, 1.285 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017. Sem prejuízo, aguarde-se, por quinze dias, o pagamento das custas processuais (que deixaram de ser antecipadas pela autora, por conta da gratuidade da Justiça, mas que são de responsabilidade definitiva da parte vencida), conforme cálculo elaborado às fls. 157/158. No silêncio, intime-se a requerida, por carta, para pagamento daquelas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de informação do débito à Procuradoria da Fazenda do Estado para inscrição na Dívida Ativa. Após, recolhidas as custas ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, com baixa definitva (movimentação 61615). Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 25841/BA), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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