Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame (ARE nº 918.410 AgRED,Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.9.2016, Processo Eletrônico DJe-210,divulg. 30.9.2016, public. 3.10.2016). Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo: “ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Concurso público. Santa Bárbara D Oeste. Candidato ao emprego público de Guarda CivilMunicipal excluído por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos nadata da posse. Admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame. Candidato que, na data da inscrição,contava 39 anos de idade. Limite etário previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009 e no edital. Inocorrência de ilegalidade. Recursosprovidos.” (Apelação n. 100XXXX-83.2022.8.26.0533; Rel. Coimbra Schmidt;7ª Câmara de Direito Público; j. 25/07/2022). “APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público para investidura no cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara d’Oeste -Impetrante impedido de participar do curso de formação por ultrapassar o limite etário de 35 anos na data da posse - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Cabimento - Previsão, tanto no edital de regência do certame quanto na referida legislação local, de que os aprovados no concurso público para o cargo de guarda civil devem contar,na data da posse, com no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade - Sem embargo da discussão atinente à legalidade/razoabilidade de se estabelecer o limite etário para o cargo ora pretendido, é certo que a aferição da idade deve ocorrer no momento da inscrição do candidato no certame, consoante entendimento do STF e desta c. Câmara - Impetrante que ainda contava com 34 anos de idade ao tempo da inscrição - Insubsistência da exclusão arrimada exclusivamente no critério etário - Impetrante que deve ser reintegrado ao certame, para que possa participar das fases posteriores do concurso - Precedentes - Sentença denegatória da segurança reformada -Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-78.2023.8.26.0533;Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara deDireito Público; Foro de Santa Bárbara d’Oeste - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)”. O impetrante nasceu em 14/10/1977 (fls. 17) e a sua inscrição no certamente ocorreu no dia 6/10/2023, ou seja, contava com 45 anos de idade no momento da inscrição. Dessa forma, entendo presente o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade coatora reintegre o impetrante ao certame, concedendo-lhe a posse, sem óbice imposto ao candidato em razão do limite etário, que foi cumprido na data da inscrição. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da liminar, bem como para que, no prazo de 10 dias, também preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, I), devendo a Serventia encaminhar senha de acesso aos autos digitais e cópia da presente decisão que valerá como ofício. Intime-se o Município interessado, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/03). Após as informações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei 12.016/2009) e, oportunamente, tornem conclusos para sentença. - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)

Processo 100XXXX-58.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - José Luiz Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JOSÉ LUIZ LEME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: I) DECLARAR o exercício de atividade especial pelo autor, nos períodos de 06/01/1982 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 17/02/1991 e 18/03/1991 a 30/03/1998; II) CONDENAR o réu na conversão do tempo de atividade especial ora reconhecido em tempo de atividade comum, pelo fator 1,4; III) CONDENAR o réu à revisão da RMI da aposentadoria, desde a citação; e IV) CONDENAR o réu ao pagamento, com base na RMI revisada, dos proventos futuros e das diferenças dos proventos já pagos, desde a citação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. e I. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), ANDERSON DE ALMEIDA VAZ (OAB 364919/SP)

Processo 100XXXX-61.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Hellena de Meira Proença -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELLENA DE MEIRA PROENÇA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar-lhe o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo do benefício, em 11/05/2021 (fls. 89), com juros de mora, a partir da citação, com pagamento dos atrasados de uma só vez. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o requerido implante em favor da requerente o benefício ora concedido, nos termos mencionados no parágrafo anterior, ante a comprovação dos requisitos legais e a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício e ausência de condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de quinze dias. Sem reexame necessário, eis que evidente que o voar da condenação não supera o limite legal. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP)

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