Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o ‘periculum in mora’, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denotase verossimilhança das alegações da parte impetrante em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Com efeito, a Portaria DENATRAN n. 190/09, que estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/modelo/ versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM: Art. 2º Todos os veículos novos de fabricação nacional, importados, encarroçados, bem como aqueles que sofrerem transformação admitida em Resolução do CONTRAN, devem receber códigos específicos na tabela de marca/modelo/versão do RENAVAM além do respectivo CAT, desde que atendidos os requisitos de identificação e de segurança veicular, estabelecidos na legislação de trânsito. § 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria não se aplicam aos veículos de propulsão humana, de tração animal, de uso bélico e àqueles de uso exclusivo em circuitos fechados de competição. (...). À luz da referida norma, não é possível a realização do registro e do licenciamento do veículo com uso exclusivo em circuitos fechados de competição. De modo que, o veículo descrito na inicial como “motocicleta de uso exclusivo recreativo”, não pode ficar retido por ausência de registro no cadastro de veículos automotores. Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de motocicleta de uso recreativo (“off road”). Condicionamento pela autoridade de liberação apenas com o devido registro nos órgãos de trânsito. Sentença de procedência do pedido para determinar a liberação do veículo. Manutenção. Caso concreto que se enquadra na hipótese do artigo 2º, § 1º, da Portaria DENATRAN nº 190/09, que determina que os procedimentos para concessão de código de marca/modelo/versão de veículos do RENAVAM não se aplicam a veículos de uso exclusivo em circuitos fechados de competição. Precedentes. R. sentença concessiva da segurança que deve ser mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 100XXXX-71.2023.8.26.0588 São Paulo, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023) Quanto ao risco ao dano, decorrem dos custos da guarda do veículo pela autoridade coatora, bem como a deterioração da motocicleta exposta em pátio municipal, com a consequente perda de valor de mercado. Assim, neste juízo de cognição sumária, verifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, decorrente do regular processamento do feito, de modo que defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e determino que a autoridade coatora autorize a liberação do veículo descrito na inicial independentemente do registro no cadastro de veículos automotores, no prazo de 48 horas. Caso haja o descumprimento desta decisão, a parte impetrante deverá comunicar este juízo para outras medidas de reforço. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe contrafé, com senha do processo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputarem necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Com a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para lançar seu necessário parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 12.016/09. Nos termos do artigo 7.º, § 4.º, da Lei n.º 12.016/09, o feito terá prioridade para julgamento. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP)

Processo 100XXXX-39.2023.8.26.0279 - Mandado de Segurança Coletivo - Concurso Público / Edital - Elton Adriano de Lima - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não há remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA (OAB 459202/SP)

Processo 150XXXX-44.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edina Casturina de Lima - Fls. 31/32: A executada pretende o levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros que recaiu sobre o valor de R$ 1.401,42, depositados em sua conta bancária, ao argumento que se trata de valores de benefício LOAS. O exequente deixou de se manifestar. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. De fato, da análise dos documentos colacionados às fls. 42/46, observa-se que a quantia tornada indisponível é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo , inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU -Penhora - Conta corrente que se destina ao recebimento de proventos de aposentadoria - Comprovação - Impossibilidade do bloqueio - Inteligência do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil - Doutrina e Jurisprudência - Pedido de desbloqueio acolhido - decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 229XXXX-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 -Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio de conta corrente - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 - No caso, o agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria e pensão por morte - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público em casos semelhantes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 221XXXX-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020). Desse modo, defiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis de R$ 1.401,42, pois os valores recebidos pela executada, caracteriza-se seu aspecto de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Fls. 50/51: Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte exequente. Decorridos, tornem à exequente. Int - ADV: GUILHERME PEREIRA DA PAZ (OAB 472364/SP)

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