Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo 101XXXX-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno Henrique Ugliara -Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo. Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

Processo 101XXXX-40.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fiação Alpina Ltda. -Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo , I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se a fazenda pública, também pessoalmente, por mandado ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para os fins do artigo , II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, subam conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP)

Processo 101XXXX-55.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Leila Maria Lemes da Silva - Vistos. Fls. 133/135: Ciente sobre o recolhimento das custas. Considero regularizados os autos nesse ponto. Contudo, tem-se que a inicial ainda não está em termos. Com efeito, cuida-se de demanda ajuizada por servidora pública estadual inativa pleiteando, em breve síntese, a isenção de imposto de renda, ante diagnóstico de doença grave. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada somente em face da SPPREV, sendo necessária a inclusão da Fazenda Pública Estadual no polo passivo. A SPPREV é responsável pelo pagamento dos proventos recebidos pela autora, e, na hipótese de procedência, ficará obrigada a suspender os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, o Estado de São Paulo é o destinatário dos valores descontados a esse título, de modo que o pleito de restituição de valores deve ser direcionado em face do ente estadual. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência Não ocorrência Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e da aposentadoria, bem como consequentemente responsável por eventual retenção do tributo Legitimidade reconhecida quanto ao pedido de abstenção do desconto em folha de pagamento dos proventos - Preliminar rejeitada. MÉRITO NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA - Benefício anteriormente concedido nos termos do artigo , inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998 Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária Jurisprudência no sentido de que, ainda que a paciente não apresente sinais de recidiva da doença, a isenção deve permanecer - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Benefício que se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão por morte - Jurisprudência pacífica do STJ - Sentença reformada, em parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada apenas em face da autarquia previdenciária SPPREV Impossibilidade de devolução dos valores O produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação, ente legitimado para figurar no polo passivo de demandas que pretendem a restituição dos valores indevidamente descontados Manutenção. Apelo da requerida desprovido e apelo da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-16.2023.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024), destaquei. Observo, ainda, que a autora trouxe documentação desatualizada, sendo certo que o relatório médico a fls. 15 data de março de 2022, portanto, emitido há mais de dois anos. Nesse quadro, deverá ser apresentado relatório médico atualizado para apreciação da tutela antecipada e prosseguimento do feito. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para emenda à inicial, para que promova a inclusão da Fazenda Pública Estadual no polo passivo, sob pena de extinção do pleito de restituição. Ainda no mesmo prazo, deverá apresentar relatório médico atualizado. O cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária”, e sim categorizado corretamente como “EMENDA À INICIAL”, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, conclusos com urgência. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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