Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

de Medeiros - - Fernando Henrique de Medeiros - - João Paulo de Medeiros - - Elaine Cristina de Medeiros - - Sônia Maria de Medeiros Bernardo - - Mariley Milene Macedo Rodrigues - - Heidi Wania de Oliveira Macedo e outros - Vistos. [1] Segundo o artigo 80, II do Código Civil, o direito à sucessão aberta considera-se imóvel para efeitos legais. Assim, no prazo de 15 dias: (a) deverão as herdeiras Sônia Maria de Medeiros da Silva e Mariley Milene Macedo Rodrigues trazer aos autos procuração e documentos pessoais dos respectivos cônjuges, bem como certidão de casamento; (b) deverá a herdeira Heidi Wania de Oliveira Macedo informar seu estado civil e, se o caso, juntar procuração e documentos pessoais do cônjuge/companheiro, além de eventual certidão de casamento. [2] No mesmo prazo de 15 dias, deverão os herdeiros Fernando Henrique, Sônia Maria, Heidi Wania juntar seus documentos pessoais. [3] Cumprido tudo o que foi determinado nos itens anteriores, o inventariante deverá ser intimado para, no prazo de 30 dias, apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. Nas declarações/partilha, deverá informar o estado civil de todos os herdeiros (e indicar o nome do cônjuge e regime de bens dos casados) e o bem imóvel deve ser descrito tal como a descrição constante da correspondente matrícula. Outrossim, deverá atentar que os herdeiros de Josefina têm direito a 50% dos bens adquiridos até 11/03/2020, ao passo que aos herdeiros de Wanderley possuem direito a 50% dos bens comuns/meação e 100% dos bens adquiridos após o óbito de Josefina. Por fim, tendo em vista que o imóvel é objeto de propriedade resolúvel, a partilha deverá limitar-se aos “direitos” relacionados ao bem, e não ao imóvel em si. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimemse. - ADV: GUILHERME MANSARA LOPES DA SILVA (OAB 343753/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/ SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), GUILHERME MANSARA LOPES DA SILVA (OAB 343753/SP), MAURICIO ROMANO FELIPE (OAB 72376/SP), GUILHERME MANSARA LOPES DA SILVA (OAB 343753/ SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MAURICIO ROMANO FELIPE (OAB 72376/SP), GUILHERME MANSARA LOPES DA SILVA (OAB 343753/SP), MAURICIO ROMANO FELIPE (OAB 72376/SP)

Processo 100XXXX-47.2022.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F. C.F. C. - C.C. F. - Vistos. Fls. 231: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Decorridos, informem as partes a respeito de eventual composição amigável. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB 217690/SP)

Processo 100XXXX-22.2022.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T. - M.C.V.T. - Vistos. Ao manifestar-se sobre a contestação e reconvenção, o autor/reconvindo apresentou imagens de documentos. Portanto, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se sobre os documentos de fls. 77/78. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), GENAIR REIS DE SOUZA (OAB 402524/SP)

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