Página 16 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Sobre as transferências voluntárias de recursos, dentre os quais se encontra o convênio de cooperação técnica e financeira, a referida norma assim enuncia: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. Segundo o quadro retratado pelo autor, a relevância social na efetivação do referido convênio, objetivando o fomento dos festejos juninos, contribui ao desenvolvimento social, cultural, e sobretudo econômico da localidade, através de sua importância regional dos saberes e fazeres de conhecimento popular afim de reforçar a identidade cultural do povo do Município de Fátima. Dentro do cenário das cidades nordestinas, os festejos juninos, aí incluídos São João e São Pedro, estão claramente inseridos na área de assistência social, especificamente relacionados à cultura e à educação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, analisando temática semelhante, reconheceu a qualidade de ação social em relação a eventos culturais, conforme ilustra o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO “AÇÕES SOCIAIS”. NÃO INCLUSÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE RECEBIMETO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ASSINATURA DO CONVÊNIO/CONTRATO/ADITAMENTO. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.080/2015. 1. A inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos quando os repasses de transferências voluntárias visarem ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, ou foram relativos à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, consoante ampliação do rol de exceções trazidas no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 2. [...] 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.795.164/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. […] IV. Na forma da jurisprudência, “o termo ‘ação social’ presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos , 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)” (STJ, REsp 1527308/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015). V. [...]. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1375826/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) Neste sentido, são diversos os precedentes deste de Justiça Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. COVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO NO ANO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. ÓBICE INVIÁVEL À LUZ DO ART. 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA. ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA. 1. O cumprimento de obrigação estipulada em decisão provisória de natureza antecipatória não enseja a perda do interesse do autor da ação e não prejudica o julgamento do mérito definitivo da questão controvertida. 2. A BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia, não tendo em razão disso capacidade processual. Somente o Estado da Bahia é legítimo para figurar no polo passivo da disputa. Preliminar acolhida. 3. A tradição junina do interior da Bahia é intimamente ligada à saúde econômica e à educação (em sua dimensão cultural) do povo. A inadimplência do município não pode caracterizar óbice à participação em convênio destinado à transferência voluntária de verbas para realização de festejo junino, por ser hipótese excepcional com guarida no art. 25, § 3º, da LRF”. (TJ-BA - PET: 80108373620188050000 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Tribunal Pleno, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 31/07/2022) “AGRAVO INTERNO. LIMINAR. CONVÊNIO ADMINISTRATIVOS. CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO À REGULARIDADE FISCAL. EXCEÇÃO DO ART. 25, § 3º DA LC 101/2000. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DE REPASSES À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER COMPROVADA REGULARIDADE FISCAL. FESTEJOS JUNINOS. CASO CONCRETO CONTEMPLADO PELA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (TJ

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