Página 1653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha; b) a ineficácia se opera somente em relação aos demais herdeiros; c) se celebrado pelo único herdeiro ou havendo a anuência de todos os coerdeiros, o negócio é válido e eficaz desde o seu nascimento, independentemente de autorização judicial, pois o que a lei busca evitar é que um único herdeiro, em prejuízo dos demais, aliene um bem que ainda não lhe pertence; e d) se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.? Destarte, é considerada válida a cessão hereditária de bem específico e individualizado, desde que observada a forma expressamente prevista em lei, isto é, escritura pública, nos moldes do art. 1793 do Código Civil. Noutro giro, em relação à forma legal, entendo que, tal como ocorre com a renúncia abdicativa, que pode decorrer de escritura pública ou de simples termo judicial, também é possível que a renúncia translativa (cessão de direitos hereditários) seja realizada mediante termo nos autos. Ora, se a renúncia pode se dar mediante termo nos autos, não há razão lógica para que haja tal óbice quanto à cessão. Nessa esteira, colaciono precedentes do E. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FORMA PRESCRITA EM LEI. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, indica formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de direitos e renúncia de herança. 2. De acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, é necessário que atos de cessão de direitos hereditários e herança sejam lavrados em instrumento público ou termo judicial. 3. A cessão de direitos hereditários somente representará o próprio contrato translativo de direitos quando preencher os requisitos essenciais à validade do negócio que se buscou entabular, circunstância não verificada no caso. 4. A respeito dos necessários requisitos dos subjacentes negócios jurídicos translativos de direitos, o instrumento público apresentado pelo Agravado não implementou as exigências legais pertinentes, não havendo como ser admitido em substituição à correspondente escritura pública. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada." (Acórdão 1176630, 07087297520188070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. TERMO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A cessão de direitos hereditários, apesar da condição estabelecida no artigo 1.793 do Código Civil, pode ser realizada por termo judicial lavrado nos autos do inventário. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. 2. A cessão de direitos hereditários realizada por termo judicial deve ficar condicionada ao recolhimento dos tributos correspondentes à transação e demais requisitos legais porventura existentes. 3. Agravo de Instrumento provido." (Acórdão 832432, 20140020168313AGI, Relator: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 19/11/2014. Pág.: 312). Face ao exposto, determino ao Cartório a confecção de termo judicial de cessão de direitos hereditários, nos termos constantes em ID's 195098166, 195098167 e 195098168. Após, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retire eletronicamente (imprima) o aludido termo e providencie a assinatura (com firma reconhecida) de todos os envolvidos (inclusive dos cônjuges dos cedentes, a depender do regime de bens aplicável, em consonância com as regras dispostas nos arts. 80, inc. II e 1.647, inc. I, ambos do Código Civil), juntando-o aos autos; Uma vez acostado o termo de cessão nos autos, bem como sobrevindo o resultado da consulta de imóveis, dê-se nova vista a inventariante pelo prazo de 20 (vinte) dias para que seja promovida a devida retificação do esboço de partilha, nos termos mencionados. Aproveito o ensejo para juntar o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao processo para ciência das partes. Diligências legais.

N. 072XXXX-23.2024.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MARIA DA GRACA RODRIGUES. Adv (s).: DF66921 - DANIEL LEITE DE SOUZA. A: ANA DE LIMA ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: SOLANGE DE LIMA ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE VICENTE DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 072XXXX-23.2024.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) MARIA DA GRACA RODRIGUES - CPF/CNPJ: XXX.153.003-XX, ANA DE LIMA ARAUJO - CPF/CNPJ: XXX.923.721-XX e SOLANGE DE LIMA ARAUJO - CPF/CNPJ: XXX.421.611-XX, JOSE VICENTE DE ARAUJO - CPF/ CNPJ: XXX.367.151-XX, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o certificado no ID 200888752, na hipótese vertente, tenho que a falta de organização dos documentos na forma estabelecida pelo art. 14, do Provimento 12, do TJDFT, não cria embaraço ao processamento. Alerto que, conforme o art. 15 do Provimento 12, de 17/08/2017, deste e. TJDFT, a anexação de documentos digitalizados deverá ser realizada de forma a facilitar o exame dos autos. Diante disso, advirto que o nobre causídico proceda, no prosseguir deste processo, à juntada da documentação em arquivos em formato PDF, uma vez que a anexação de arquivos em formato de imagem prejudica a análise dos autos, porquanto é necessário fazer o download do arquivo, o que impacta na celeridade do serviço prestado, considerando o número de partes neste processo. Determino à parte autora a juntada: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de óbito de emissão recente. A juntada no ID 200643433 é antiga; (a.2) cópias de seu RG e CPF; (a.3) ulterior certidão de casamento contraído pelo de cujus e a certidão de óbito do cônjuge pré-morto, uma vez que consta como viúvo, de emissão recente; (a.4) certidão de (in) existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br). (b) Da companheira supérstite: (b.1) certidão de óbito de filho (pré-morto) da pessoa inventariada, caso exista, de emissão recente; (b.2) endereço eletrônico, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, o entendimento assente na jurisprudência do eg. TJDFT firmou-se no sentido de que, para a sua concessão, deve ser considerada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições pessoais do inventariante ou dos herdeiros. Portanto, o pedido de justiça gratuita genericamente formulado deverá ser fundamentado, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros. Sabe-se, nesse sentido, que o pagamento de custas é de responsabilidade do espólio, não sabendo-se ao certo, neste momento processual, o valor líquido total dos bens deixados pela inventariada (resultado dos bens - dívidas), o que impede a análise clara acerca da necessidade da gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial. De outro lado, verifico que alguns bens a serem partilhados estão registrados em outros Estados. Diante disso, ao Cartório para promover a inclusão da Fazenda Pública do Estado de Goiás na autuação. Publique-se e intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital) }

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