Página 142 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Junho de 2024

Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS) . Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022) Desta forma, conheço dos embargos, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, e os acolho para receber a petição inicial, proferindo a seguinte decisão:"DECISÃOI. Recebo a petição inicial, com gratuidade.II. Determino a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. VI. III. Paute-se audiência de conciliação.IV. Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação. V. Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação. O conciliador deverá instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito. VI. Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento"P.R.I.CHumaitá, 19 de Junho de 2024.BRUNO RAFAEL ORSIJuiz de Direito

ADV. HENRIQUE ELÓI BARBOSA - 7528N-AM; Processo: 060XXXX-58.2024.8.04.4400; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Autor: JOSE DE SOUZA ALMEIDA; Réu: CONAFER "CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL; SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que a presente demanda versa exclusivamente sobre indenização advinda de desconto indevido. Assim, requer a procedência dos embargos para reconhecer a competência deste Juízo para julgar a presente demanda.Relatei. Decido.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda para corrigir erro material.No caso em tela, razão assiste o embargante.Analisando os autos tem-se que o mérito da causa diz respeito a ilegalidade dos descontos ao argumento da inexistência de relação jurídica da Requerente com a CONAFER. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS) . Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022) Desta forma, conheço dos embargos, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, e os acolho para receber a petição inicial, proferindo a seguinte decisão:"DECISÃOI. Recebo a petição inicial, com gratuidade.II. Determino a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. VI. III. Paute-se audiência de conciliação.IV. Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação. V. Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação. O conciliador deverá instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito. VI. Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento"P.R.I.CHumaitá, 19 de Junho de 2024.BRUNO RAFAEL ORSIJuiz de Direito

ADV. LEONARDO LUIZ NERY - 13395N-RO, ADV. YURI CHRISTOPHER ROSALINO - 7995N-RO, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM, ADV. PAULA REGINA DA SILVA MELO - 7490N-AM; Processo: 060XXXX-95.2023.8.04.4400; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: MARIA VALDECI FALCÃO CORREA DE SOUZA; Réu: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; SENTENÇAConstato que a parte executada apresentou corretamente os cálculos junto ao comprovante de pagamento no mov.39, razão pela qual, não há o que se falar em valores residuais.Deste modo, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC.Expeça-se alvará judicial dos valores e seus acréscimos em face da parte exequente e/ou seu patrono, caso tenha poderes especiais para tanto.Intimem-se e cumpra-se.Após, arquivem-se os autos. Humaitá, 19 de Junho de 2024.BRUNO RAFAEL ORSIJuiz de Direito

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