Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Junho de 2024

4 - "outra versão do vídeo, sem edições, foi publicada pela Representada em seus stories do Instagram e reproduzida pelo perfil do Blog do Will Moreira, que também fez descrição EXPRESSA à realização de pesquisa eleitoral e percentuais de intenção de voto. No vídeo é possível verificar as marcações de agradecimento feitas pela Representada ao Deputado Eunício e ao MDB."

5 - "a divulgação dos dados da suposta pesquisa por parte do eminente Parlamentar, em tese, por ter se dado em sede reunião partidária, por si só, não teria o condão de ofender ao art. 33, § 3º da Lei 9.504/97; contudo, ao transformar a fala do EXSENADOR em peça de propaganda de précampanha, e tê-la publicizado em seu perfil oficial de Instagram, com o nítido intento de comunicar com o eleitorado, a Representada se esforçou com sucesso para receber a sanção do art. 17 da RES./TSE 23.600/19."

Postula "tutela de Urgência inaudita altera pars para determinar à empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ 13.347.016/0001-17 que bloqueie o conteúdo das postagens dos links: https://www.instagram.com/reel/C8PQzolxnZZ/? igsh=MTllbDhwODhqM2hzcQ%3D%3D https://www.facebook.com/reel/3623854737863951 https://www.instagram.com/reel/C8NosTwRKvx/?igsh=MTVnZTZxYmozeW1ubg%3D%3D."

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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