Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FORMAIS E CIENTÍFICOS CARACTERIZADORES DE UMA PESQUISA ELEITORAL. PUBLICAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA A UMA ENQUETE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇAO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DORECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.1. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incidência da multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro exige a presença de alguns elementos mínimos de formalidade para que seja considerada pesquisa de opinião, sem os quais o texto pode configurar mera enquete ou sondagem, cuja divulgação prescinde de registro e não enseja a aplicação de sanção pecuniária (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 38792, Min. Sergio Silveira Banhos, DJE: 30/08/2019).2. Os dados constantes da publicação questionada não imprimem nem pretenderam imprimir a ideia de rigor técnico-científico em seu levantamento, o que faz levar a conclusão de que a publicação questionada não se reveste de características inerentes a uma pesquisa eleitoral, sendo que, no caso, a postagem mais se aproxima a uma enquete ou sondagem, conforme artigo 23, § 1 da Resolução TSE n.º 23.600/2019.3. Recurso conhecido e provido. Improcedência da representação. Afastamento da multa. Recurso Eleitoral nº 060014871, Acórdão, Des. Cristiano Simas De Sousa, Publicação: DJ - Diário de justiça, 19/08/2021.

---

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DADOS NECESSÁRIOS PARA DIVULGAÇÃO. STATUS DO WHATSAPP. DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar