Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

À vista disso, consoante o precedente do TSE "simples enquete ou sondagem, sem referência a caráter científico ou metodológico, não se equipara ao instrumento de pesquisa preconizado em referido dispositivo" (Respe 754-92, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 20.4.2018).

Assim, restou demonstrado que o caso dos autos se refere à divulgação de enquete, situação que inviabiliza a cominação da multa prevista no § 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, cuja incidência circunscreve-se à hipótese de divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral, consoante o TSE, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ENQUETE. PERÍODO ELEITORAL. FACEBOOK. PLATAFORMA YOUCHOOSE. PESQUISA ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. A divulgação de enquete no curso do período vedado não atrai a multa do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 - direcionada apenas às pesquisas eleitorais irregulares - por inexistir sancionamento legal específico. Precedentes, dentre eles a R-Rp 0601065-45, Rel. Min. Sérgio Banhos, de 26/9/2018.2. (-) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 060769067, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 156, Data 14/08/2019) (grifos nossos). Portanto, entendo que os representados divulgaram enquete relacionada ao processo eleitoral e que tal conduta não enseja aplicação de multa, porquanto ausente previsão legal específica para esse tipo de levantamento.

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