Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

13h às 17h. O reclamado admitiu que a faxina ocorria das 13h às 16h. A informante indicada pela reclamante confirmou que o trabalho ocorria das 13h às 16h/17h.

Ausentes os controles de ponto, obrigação que competia ao réu, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/201, há que se presumir, como fez o d. Juízoa quo, a jornada declinada na inicial. No que tange ao valor do salário, a reclamante afirmou que recebia R$500,00, por mês. Já o reclamado afirmou que lhe pagava R$50,00 por dia de trabalho.

Considerando o número de dias trabalhados por semana, o valor mensal indicado pela reclamante é inferior ao informado pelo reclamado. Por outro lado, considerando a jornada semanal de 12h, o valor de R$500,00 é superior ao mínimo legal.

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