Página 1979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

as partes não se revestiu dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício doméstico (art. 818, II, da CLT),

No presente caso, o réu admitiu a prestação de serviços pela reclamante, na condição de diarista, momento em que atraiu para si o ônus de comprovar fato obstativo à pretensão obreira, encargo do qual não se desvencilhou a contento.

Pelo contrário, na própria contestação o reclamante afirma que a demandante prestava serviços em seu favor "de uma a três vezes por semana", conforme se extrai do trecho supratranscrito. Na hipótese, o que se tem é que o reclamado tentou elidir a tese obreira com fulcro no art. da CLT, sem se atentar ao fato de que o vínculo empregatício doméstico se submete a disciplina própria, não se aplicando ao doméstico o art. da CLT, mas o art. da Lei Complementar nº 150/2015.

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