Página 6936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido.

5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001.

Levando-se em consideração o que ficou assentado por este Tribunal Superior e que, na hipótese, a recorrida "tinha em depósito e expunha à venda, [...] 2.041 (dois mil e quarenta e um) CDs de músicas de diversos títulos e produtoras e 208 (duzentos e oito) DVDs" (fl. 2), reproduzidas sem autorização dos titulares dos direitos autorais ou dos seus representantes, é de ser afastado o entendimento externado pela Corte de origem, no que tange à ausência de comprovação da materialidade do delito imputado à recorrida , uma vez que a perícia apenas das características externas do material apreendido é suficiente para a configuração do delito de violação de direito autoral, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais.

O acórdão recorrido não apreciou, na integralidade, o recurso de apelação interposto pela defesa, o que impede o restabelecimento da sentença condenatória.

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade do crime de violação de direito autoral e afastar a absolvição da recorrida. Determino ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento dos demais argumentos expostos no recurso da defesa.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2016.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(5799)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.898 - MG (2016/0122895-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : WARLEY BATISTA VIANA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 311, CAPUT, DO CP E 386, II E III, DO CPP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FITA ADESIVA. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO