Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

relatados na inicial, abrangendo a lide a defesa de direitos cuja regulamentação se encontra prevista no art. da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

Tal lide (que abrange relação de consumo), em vista das disposições do art. 125 da Constituição Federal c/c art. 42 do CPC, encontra-se na esfera de competência de processamento e julgamento da Justiça Comum Estadual, impondo-se, pois, declarar incompetente a Justiça do Trabalho para julgamento do feito.

Assim, considerando o conflito de competência aqui instaurado, e levando-se em conta as disposições contempladas nas alíneas c do art. 803 e b do art. 804, ambos da CLT, e na alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do presente conflito.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar