Página 267 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: O/AB) Vistos, etc. Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/07. A parte agravada apresentou Contrarrazões às p. 16/19. Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 31/35 - controle “50001”) por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido. Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se.

3ª Turma

Recurso Extraordinário nº 080XXXX-26.2022.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator (a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Claudemir Martins Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Vilma da Silva (OAB: 2574B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

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