Página 469 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

p. 86-87. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Considerando o acordo, resta cancelada a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 081XXXX-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Autora: Marley Borges Queiroz Furtado - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A.

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