Página 870 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

requisitos descritos no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei número 9.868/99. Assim, não concedo a medida cautelar. II comunique-se e requisitem-se as informações do Presidente da Câmara Municipal de Tietê. III cite-se o Procurador Geral do Estado. III após, à Procuradoria de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Paulo Franchi Netto (OAB: 215270/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 217XXXX-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Partido Democrático Trabalhista Comissão Estadual de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Botucatu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Botucatu - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 217XXXX-58.2024.8.26.0000 Relator (a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.614, de 14 de maio de 2024, do Município de Botucatu, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário URAE 1 SUDESTE. Aduz o requerente, em síntese, que a proposta da Lei n. 6.614/2024 veio desacompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, em desobediência ao que determina o art. 113 da ADCT da Constituição Federal e o art. 19, § 5º, da Lei de Saneamento. Defende, também, a violação dos princípios da moralidade, publicidade e transparência no processo legislativo, ao argumento de inexistência de audiências públicas e não apresentação de estudos que embasassem a proposição, bem como ofensa aos arts. 205, IV, e 215, I, da CE. Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da norma impugnada e, ao final, a procedência da ação, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Municipal. Conforme precedentes desta Corte, a medida liminar/cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é de cabimento excepcional e somente pode ser deferida quando presentes, de modo inequívoco, o fumus boni iuris, compreendido como indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora, compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Nesse passo, no caso dos autos, muito embora se possa admitir, aparentemente, a presença do primeiro requisito, nada obstante isso não há que se cogitar de periculum in mora, até porque, como asseverado pelo próprio autor, A presente ação se insurge contra a Lei Municipal (...) que autorizou a adesão do município ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE), na esteira do processo de privatização da empresa (fls. 07), sendo certo que o processo de privatização da Sabesp ainda está em curso, e sem previsão de conclusão. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Botucatu e ao Prefeito Municipal da mesma cidade, comunicando-se desta decisão. Cite-se o Dr. Procurador-Geral do Estado e, a seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 20 de junho de 2024. ADEMIR BENEDITO Relator t - Magistrado (a) Ademir Benedito - Advs: Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309

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