Página 589 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para requisição de auxílio Policial. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 102XXXX-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Cruz de Brito - C6 Bank S. A. - Vistos. As informações em questão, pois, submetem-se exclusivamente ao regime dos segredos industriais, por força do artigo 7º, § 3º, in fine, da Lei nº 9.610/98, e dos artigos , V, 195, XI, e 209, da Lei nº 9.279/96, internalização no direito pátrio das regras mínimas previstas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O referido diploma internacional confere proteção expressa ao direito de confidencialidade de informação, incorporado ao tipo penal previsto no artigo 195, XI, da LPI, nos seguintes termos: Art. 39. Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação: a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes; b) tenha valor comercial por ser secreta; e c) tenha sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: XI -divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato”. Os segredos de empresa dizem com o conhecimento utilizável na atividade empresarial, de caráter industrial ou comercial, de acesso restrito, provido decerta originalidade, lícito, transmissível, não protegido por patente, cuja reserva representa valor econômico para o seu possuidor, o qual exterioriza o seu interesse na preservação do sigilo através de providências razoáveis (FEKETE, Elisabeth. O regime jurídico do segredo de indústria e comércio no direito brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.420) Diante do exposto, determino que a prova pericial seja realizada com as informações já disponibilizadas pelas partes. Intime-se o Perito do Juízo para dar continuidade aos trabalhos periciais. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/ SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

Processo 103XXXX-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Epix Capital Securitizadora S/A - F. Bertolino Indústria e Comércio Acessórios Pet e outro - Vistos. Providencie a z. Serventia o requerido retro. Int. - ADV: DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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