Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. No caso, como se observa, foi documentalmente comprovado que a parte autora é titular da marca NIKABIER (fls. 47/48), bem como dos direitos autorais a ela associada (fls. 49/58). Ademais, foi demonstrado que o réu estava comercializando produtos que exploram a referida marca, o que foi evidenciado pela documentação acostada à inicial (fls. 43/45 e 181/186). Conclui-se, portanto, que restou demonstrada a violação aos direitos da parte autora, sendo inegável que a violação aos direitos de propriedade autoral e industrial causou confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução da imagem de personagens de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei nº 9.279/96, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos gera danos que extrapolam o aspecto pecuniário. Assim, uma vez caracterizado o uso indevido dos personagens objeto das licenças concedidas em favor da autora, torna-se prescindível a demonstração, por parte da autora, da ocorrência de danos materiais, pois da mera conduta decorre o dever de indenizar. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Propriedade industrial. Ação cominatória, cumulada com pedido indenizatório. Utilização indevida de referências denigritórias à marca autora em publicidade veiculada pela ré. Direito de exclusividade de utilização. Uso de marca alheia para fins de concorrência desleal. Abusiva depreciação da concorrente. Ilícito demonstrado. Dano material presumido e cuja indenização se deve apurar em liquidação. Dano moral devido. Sentença revista. Recurso provido” (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Ap. 102XXXX-76.2016.8.26.0100 rel. Des. Claudio Godoy j. 27/11/2017). Nesse contexto, os danos materiais presumidos deverão ser apurados na fase de execução, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96. Os danos morais, da mesma forma, são presumidos. No caso, tendo em vista a gravidade dos atos praticados, a função pedagógica da medida e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais) pretendido pela autora revela-se razoável, inserido nos parâmetros lógicos para as hipóteses desse jaez. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em a inicial e assim o faço com o fito de, tornando definitiva a tutela de urgência outrora deferida, (I) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de não fazer, vedando-lhe, de forma imediata, a utilização da marca NIKABIER e suas variações, em seus produtos, em qualquer meio de propaganda, virtual (sites) ou não, em blocos fiscais, em sacolas ou em qualquer outro meio de apresentação para o mercado consumidor, e especialmente para que exclua imediatamente os anúncios do e-commerce Mercado Livre, sob pena de descumprimento, de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); (II) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em fase de liquidação, nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96 a ser corrigida pela tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da citação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês também desde a citação; e (III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo os valores acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, § 2º do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de fevereiro de 2022. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: NATHÁLIA MOREIRA CAMPOS (OAB 115295/MG), THIAGO LAPUSE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 60578/PR), NATHÁLIA MOREIRA CAMPOS (OAB 115295/MG)

Processo 101XXXX-17.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Luiz Carlos Rodrigues Júnior - Raquel Carregari de Vitto e outro - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. À vista do trânsito em julgado do V. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação e considerando ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, dêse baixa na parte ré, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAO RAFAEL DAL MOLIM (OAB 477229/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT (OAB 250834/SP)

Processo 101XXXX-19.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano de Morais -Inovar Magazine Eirelli - Vistos. Fls.101/175 : À réplica. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. No mesmo lapso temporal, esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC). Int. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), ISABELA GAMOSKI SMIRNE (OAB 452731/SP), MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)

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