Página 19049 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

Ex positis, com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado de Goiás até o julgamento final da presente ação, além de determinar que eventuais novas nomeações para os cargos de soldado de 2ª Classe QPPM (Combatente) e de Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás se deem sem as restrições de gênero previstas nos Editais de Concurso Público nºs 002/2022 e 003/2022. (Grifos acrescidos)

Logo, a medida concedida pelo Pretório Excelso, cuja eficácia retroativa não foi expressamente determinada, nos termos do art. 11, § 1º, da lei 9.868/99, a priori, tem efeitos ex nunc, e não implica em reclassificação automática de todas as candidatas do sexo feminino que foram desclassificadas, por algum motivo, nas etapas iniciais do certame já finalizado, sob pena de malferir os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e do ato jurídico perfeito.

Dessa forma, considerando o prematuro momento processual, não se visualiza a plausibilidade do direito alegado pela agravada.

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