Página 11267 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

Mutirão Previdenciário – Taquaral de Goiás

Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt

aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, g da Lei nº 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I a da Lei nº 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da Republica, dos artigos 26, III, 48, §§ 1º e , 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar