Página 2362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2024

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 002XXXX-02.2015.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: JOELITA ASSIS MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora formula pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud a fim de obter dados pessoais de eventual cônjuge da parte devedora e seu regime de bens, no intuito de proceder à penhora de ativos financeiros em seu nome. No caso dos autos, entendo não ser possível promover a penhora de ativos financeiros de cônjuge de devedor para pagamento de dívida contraída unicamente pela parte executada, visto que não há elementos no processo que evidenciam que o débito foi adquirido em favor do casal, de modo que o patrimônio próprio da (o) esposa (o) da parte devedora, que não se acha no polo passivo da execução, não pode responder pela dívida pessoal contraída pelo seu cônjuge (art. 790, inc. IV, do CPC). Outrossim, os rendimentos do trabalho pessoal de cada cônjuge estão excluídos da comunhão, conforme disposto no art. 1.659, inc. VI, do Código Civil. Ademais, a consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser realizada pela própria parte, ou seja, independe de intervenção do Judiciário, nos termos do artigo 13, do Provimento nº 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD, conforme formulado pela parte credora. O resultado da consulta SNIPER - relações do objeto já se encontram no ID 157058398. Segue em anexo o resultado da consulta SNIPER - datajud. Assim, intimo a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (14/09/2026). Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -N. 071XXXX-76.2022.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO EMANUEL SIMONINI. Adv (s).: DF38041 - JAQUELINE SOARES DANTAS. R: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME. Adv (s).: DF68510 - MIQUEIAS DA SILVA PASSOS; Rep (s).: PAULO SERGIO RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga

Processo: 071XXXX-76.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: JOAO EMANUEL SIMONINI EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME REPRESENTANTE LEGAL: PAULO SERGIO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. , CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta restou negativa. RENAJUD A consulta indica veículo (s) com restrição (ões). INFOJUD/INFOSEG Consta declaração, a qual atribuo restrição de sigilo. Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao (a) advogado (a) da parte autora. Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente. Intimo a parte autora para acesso às informações. PENHORA ONLINE A pesquisa PENHORA ONLINE localizou bem da parte devedora, razão pela qual intimo a parte credora para manifestar eventual interesse na penhora do imóvel encontrado na pesquisa. Caso positivo, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente -N. 071XXXX-49.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP. Adv (s).: SP196462 -FERNANDO SONCHIM, SP282896 - RODRIGO SILVA ALMEIDA. R: ARACELIA SILVA DE BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 071XXXX-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o último prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o exequente indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos, uma vez que já ocorreu a suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil (ID 77672381). FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -N. 071XXXX-80.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Adv (s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DF28789 - KARINNE MIRANDA RODRIGUES. R: JULIO CEZAR DIAS DA SILVA. Adv (s).: DF38044 - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 071XXXX-80.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JULIO CEZAR DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais da sociedade indicada ao ID 199271128, posto que, devidamente intimado, o exequente informou que não logrou êxito em acessar os atos constitutivos da empresa, com a finalidade de comprovar a participação societária do executado. Portanto, inviável a penhora pretendida, uma vez que não há provas que o executado possua cotas sociais da pessoa jurídica indicada. Faculto ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -N. 070XXXX-55.2024.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ELIANE RIBEIRO LOPES SANTANA. Adv (s).: GO57561 -ANA MARIA GOMES DA SILVA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: GO16538 - DIRCEU MARCELO HOFFMANN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 070XXXX-55.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: ELIANE RIBEIRO LOPES SANTANA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por ELIANE RIBEIRO LOPES SANTANA em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que é correntista da instituição financeira requerida e foi surpreendida com mensagem de texto informando alteração de sua senha bancária, oportunidade em que foi surpreendida com saque indevido no valor de R$ 5.397,90 em sua conta bancária. Ao tentar solucionar o problema, foi informada pelo gerente que uma pessoa desconhecida compareceu à agência, tendo alterado seus dados cadastrais e senha, bem como realizado o saque bancário. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência para que o réu deposite nos autos o valor de R $ 5.397,90; b) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; c) a procedência da ação para condenar a ré nos valores ora pleiteados, a ser apurados em liquidação de sentença. Decisão de tutela antecipada no ID 184570187, indeferiu o pedido. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 190765543. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 192801022, alegando preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que em 20/11/2023 compareceu à agência pessoa identificada como a autora, que tentou realizar saque diretamente no caixa, mas em virtude de três tentativas incorretas a senha foi bloqueada, motivo pelo qual a pessoa compareceu ao caixa, portando documento pessoal da autora. Em razão de não ter sido verificada nenhuma irregularidade em checagem de dados, a troca de senha foi autorizada e o saque realizado mediante oposição de assinatura. Defende que a autora solicitou o reembolso, que foi autorizado e realizado no dia 20/01/2024, conforme extrato anexo. Aduz que não cometeu ato ilícito, motivo pelo qual não há o que indenizar. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 195318033, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Em que pese o réu ter afirmado que a autora recebeu mais de seis mil reais de remuneração, restou comprovado, mediante apresentação dos extratos bancários de IDs 195323453, 195323454 e 195323455, que a parte aufere aproximadamente cinco mil reais, valor este condizente com a concessão do benefício da justiça gratuita. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, § 3º do CPC, que não

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