Página 441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

notificação.”

“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.”

Destarte, presente a probabilidade do provimento do recurso nesta parte, assim como o perigo de dano pela fixação de prazo inferior ao previsto na lei para desocupação.

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