Página 771 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2024

ADV: MARCOS ANTÔNIO VASCONCELOS (OAB 5794/AM), ADV: WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB 6596/AM), ADV: RAIMUNDO LÁZARO MARTINS DA SILVA (OAB 10640/AM), ADV: JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA (OAB 11979/AM) - Processo 060XXXX-39.2014.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTANTE: M.J.S.D. - REQUERENTE: P.C.B.D. e outro - DETERMINO a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de quinze dias, acerca do plano de partilha de fls. 460/463 no prazo de quinze dias. Diante do pedido de destaque de saldos a título de honorários advocatícios, DETERMINO a intimação da parte autora para que, em cinco dias, apresente declaração de concordância firmada de próprio punho e reconhecida em Cartório. Ademais, DETERMINO a intimação da inventariante para que cumpra o que lhe cabe no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 454/455 (certidões negativas de débitos fiscais) bem como para que apresente o comprovante de recolhimento do ITCMD acompanhado da respectiva memória de cálculo. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: LEANDRO DE MELO OLIVEIRA (OAB 8977/AM), ADV: GILMAR CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 10770/AM) - Processo 062XXXX-39.2016.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTANTE: G.C.M. - REQUERENTE: N.J.M.P.M. e outros - DESPACHO Trata-se de ação de inventário comum para a partilha dos bens deixados por Júlio César de Paula Melo, que faleceu em 05/04/2015, sendo a inventariante Gilcelane Conceição de Melo. Diante dos pedidos formulados na manifestação constante das fls. 189/193, tornase necessário esclarecer aspectos pertinentes à natureza jurídica das demandas em questão: Renúncia de Direitos Hereditários: A renúncia aos direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro declara que não deseja receber sua parte na herança. Este ato é irrevogável e desinteressado, significando que o renunciante não pode receber compensação por renunciar. Sua parte na herança é redistribuída entre os demais herdeiros conforme a lei ou o testamento. Segundo o artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia deve ser feita por meio de escritura pública ou por termo judicial. Cessão de Direitos Hereditários: A cessão de direitos hereditários, por outro lado, ocorre quando um herdeiro decide transferir seu direito à herança para outra pessoa, que pode ser outro herdeiro ou um terceiro. Este processo é geralmente oneroso, ou seja, envolve compensação financeira, muito embora possa ser realizado de forma gratuita. Conforme estipulado no artigo 1.793 do Código Civil, para que a cessão seja válida, ela deve ser realizada por escritura pública. Tendo esclarecido os conceitos e analisado os documentos apresentados às fls. 192/193 dos autos, verifica-se que ocorreu uma tentativa de renúncia aos direitos hereditários. Para ser válida, a renúncia deve ser expressa e realizada por meio de escritura pública ou por termo judicial, conforme estabelece o artigo 1.806 do Código Civil. Os documentos apresentados não cumprem o referido requisito. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a renúncia por escritura pública do herdeiro renunciante, ou que o referido herdeiro compareça à Serventia desta Vara a fim de formalizar a renúncia ao quinhão hereditário por termo nos autos, conforme o art. 1.806 do CC. Ressalte-se que, sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC), necessariamente deverá haver participação do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art. 1.647 do CC, exceto nos casamentos realizados sob o regime da separação absoluta de bens. Adicionalmente, se a intenção dos herdeiros é favorecer um determinado herdeiro, deverá ser apresentada cessão de direitos hereditários por escritura pública, conforme o art. 1.793 do CC/02. Cumpra-se.

ADV: JOICE MOTA DOS SANTOS (OAB 12714/AM), ADV: PAULO SÉRGIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 8196/AM), ADV: CAROLINE PEREIRA DE SOUZA (OAB 9052/AM) - Processo 062XXXX-24.2015.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -REQUERENTE: S.M.M. - REQUERIDO: M.N.M.M. e outros - DESPACHO Após análise dos autos, observo a existência de divergência entre o inventariante e os herdeiros sobre o valor de um imóvel pertencente ao espólio. É de conhecimento que a Fazenda Pública realiza a avaliação dos bens com base nas declarações de informações econômico-fiscais apresentadas. Caso haja discordância dos herdeiros em relação ao valor atribuído, é possível a realização de perícia judicial, conforme estabelecem os artigos 630 e 634 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de cinco dias, apresente a memória de cálculo emitida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que reflete o valor da avaliação do imóvel, a fim de dirimir as dúvidas quanto ao valor avaliado. Cumpra-se.

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