Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Junho de 2024

Por outro lado, o art. 96, § 11, da Lei n. 9.504/97 é cristalino ao afirmar que "as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação."

Por conseguinte, tendo em vista as circunstâncias do caso, devem os requeridos GLAUERT COELHO ALMEIDA e LUELZO DA COSTA MIRANDA pagar, cada um, por suas próprias e individuais condutas, multa no patamar mínimo legal, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) pela propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

Do mesmo modo, em razão da divulgação de pesquisa eleitoral não registrada, devem também os requeridos GLAUERT COELHO ALMEIDA e LUELZO DA COSTA MIRANDA, pagar, cada um, por suas próprias e individuais condutas, multa no patamar mínimo legal, qual seja, R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos do art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 combinado com o art. 17 da Res. TSE n. 23.600/2019.

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