Página 6813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

"nulidade da sentença de mérito e demais decisões atacadas, no sentido de reabertura da instrução processual para a realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de cerceamento de defesa. Sucessivamente, no mérito, requer-se a reforma das decisões recorridas, no sentido de uniformização jurisprudencial e concessão do melhor benefício previdenciário no caso concreto (pensão por morte). Alternativamente, as recorrentes requerem decisão no sentido de determinação ao Instituto Réu de regularização post mortem das parcelas de contribuição previdenciária devidas pelo segurado instituidor (indenização), nos termos do art. 45-a, § 1. 2, da Lei 8.212/91, com a concessão do direito social fundamental de pensão por morte, à luz dos 1 (incisos III e IV), 3 (inciso I), 5 (LXXVIII, e parágrafos 1, 2 e 3), 6; 195 (caput e incisos I, II, e parágrafos 4 e 6) e 201 (caput e inciso I), da Constituição Federal, com a compensação de valores devidos do crédito judicial nestes autos" (fl. 479).

Inadmitido o incidente na origem, postula a remessa dos autos a esta Corte Superior.

É o relatório.

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