Página 6817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

2. Agravo interno desprovido (AgInt no PUIL n. 1.192/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 3/6/2022).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

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