Página 6822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

(...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".

Segundo a jurisprudência desta Corte, o Pedido de Uniformização de interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

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