Página 224 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

conjunta (fls. 1098), noticiaram a realização de acordo nos autos da execução, que foi devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo (fls. 1106). Verifica-se que os ora apelantes reconheceram como líquido, certo e exigível o valor da execução, conforme cálculos de atualização de fls. 1101 e a cláusula 1 do acordo (fls. 1099). II. Diante do exposto, julga-se prejudicado o recurso. São Paulo, 21 de junho de 2024. - Magistrado (a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Ana Carolina Magarotti Moutinho (OAB: 347956/ SP) - Jose Maria Soares Meniconi (OAB: 77932/SP) - Maria José Brançam Sfeir (OAB: 68456/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 106XXXX-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Worldwide Segurança Eireli

- Apelado: F F A Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 106XXXX-30.2023.8.26.0100 Relator (a): NELSON JORGE JÚNIOR Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática n. 32.169 - Apelação Cível n. 106XXXX-30.2023.8.26.0100 Apelante: Worldwide Segurança Ltda. Apelada: Ffa Sociedade de Crédito Ltda Comarca: São Paulo - Foro Central Cível 24ª Vara Cível Juiz de Direito sentenciante: Tamara Hochgreb Matos DESERÇÃO Pedido de gratuidade de justiça indeferido Determinação para recolhimento do valor do preparo Não observância Inteligência do art. 1.007, do Código de Processo Civil Não conhecimento: Não se conhece do recurso da parte que não cumpre a determinação de recolher as custas de preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto da respeitável sentença a fls. 108/110, que JULGOU IMPROCEDENTE os embargos à execução. Por consequência, declarou a extinção do presente feiro com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução. Dessa respeitável sentença o embargante interpôs o presente recurso (fls.119/132), pleiteando inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a ilegalidade da capitalização mensal dos juros, sem autorização legal; pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Invoca a necessidade de realização de prova pericial, com a juntada de demonstrativos de cálculo realizados por peritos especializados, a fim de apurar a incidência de encargos abusivos na consolidação da dívida. O recurso é tempestivo e veio desacompanhado de preparo. Em resposta (fls. 195/201) o apelado pugna pela manutenção do decisum, por seus próprios fundamentos. É o relatório. I. O recurso não merece ser conhecido, por ser deserto. Como se vê dos autos, o réu, ora apelante, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade em seu recurso de apelação. O pedido foi indeferido pela decisão a fls.232/233, determinando-se o recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Ocorre que o apelante não recolheu as custas, deixando transcorrer o prazo in albis. Importante constar que no Estado de São Paulo as custas encontram respaldo na Lei n. 11.608/2003 (art. 4º, inciso II), sendo certo que no ato de interposição do recurso, deve o recorrente comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, nos estritos ditames do artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Confiramse, a esse propósito, os v. Arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI N. 11.636/2007. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, como na espécie (Lei n. 11.636/2007), a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Impossibilidade de recolhimento posterior em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação. Apelação. Preparo. A parte ré que não goza nem requereu o benefício da gratuidade deve preparar a apelação que interpôs contra a sentença que rejeitou sua impugnação à concessão do benefício à autora. Deserção decretada. Art. 511 do CPC. Recurso conhecido e provido. Assim, uma vez que o apelante deixou de efetuar o pagamento, após ser intimado para tanto, no tempo oportuno, é de rigor o não conhecimento do recurso de apelação por ser deserto. II. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 21 de junho de 2024. - Magistrado (a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Daniel Goivinho Pezybyn (OAB: 316702/SP) - Mariana Salustiano de Moura (OAB: 494545/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

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