Página 253 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

ultrapassam o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103XXXX-13.2023.8.26.0007;

Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/06/2024). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Aquisição de produtos (máquinas de fazer salgado). Entrega de apenas uma das duas máquinas, com atraso. Produto que apresentou problemas na primeira semana de uso. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Retirada da máquina entregue que deve ser realizada às custas da ré, sem ônus para a autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-76.2024.8.26.0562; Relator: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2024). Compra e venda. Ação de restituição cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aquisição de bem móvel por meio do sítio eletrônico mantido pela ré. Responsabilidade da ré por integrar a cadeia de fornecimento do bem. Produto que não foi entregue em nenhuma das duas datas informadas pela ré mesmo após diversos contatos com ela e formulação de reclamação no PROCONSP. Reiterado descumprimento da obrigação. Ausência de restituição dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-70.2022.8.26.0196; Relator: Carlos Dias Mota; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). Ação de indenização por danos morais e materiais. Móveis modulares. Atraso na entrega e inadequação do produto. Rescisão reconhecida em prévia ação, com imposição de retirada dos bens. Alegação de que a resistência dos réus em cumprir a condenação impede que os autores ocupem o apartamento, devendo responder por despesas condominiais, além de consumo de água, energia elétrica e gás. Impossibilidade. Despesas de responsabilidade do possuidor do imóvel. Ausência, ademais, de comprovação de pagamento, bem como de demonstração de ocorrência de danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-63.2022.8.26.0008; Relator: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. - Magistrado (a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 209XXXX-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Agravado: Bruno Felipe Bianchini Demilio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 2867 Agravo de Instrumento Processo nº 209XXXX-39.2024.8.26.0000 Relator (a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se agravo de instrumento interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão proferida às fls. 348 nos autos principais do cumprimento de sentença, na qual o MM. Juiz a quo, indeferiu o pedido de constrição, nos seguintes termos: indefiro o pedido de penhora de faturamento de sociedade não integrante do polo passivo da execução. Não se admite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio. (sic). Postula o agravante a reforma da r. decisão para deferir a penhora de 10% a 30% do faturamento do agravado, junto à empresa MTB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/ME 25.310.605/0001-00, até o limite de R$ 40.010,51 (quarenta mil, dez reais e cinquenta e um centavos); subsidiariamente, a reforma da decisão para deferir ao menos a penhora dos lucros que o Agravante tenha a receber junto à referida. Pleiteou a concessão da tutela bem como os benefícios da gratuidade. Em juízo de admissibilidade às fls. 188/189, foi indeferido os benefícios da gratuidade requerida considerando que os documentos acostados nos autos desaprovaram o pleito formulado onde não comprovado cabalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, corroborado ao indeferimento em Primeiro grau (fls. 338 dos autos nº 001XXXX-28.2018.8.26.0100), com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias sob pena de deserção. Devidamente intimado o agravante, não atendeu à determinação, limitando-se a postular o diferimento das custas (fls. 196). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. De fato, o recurso de agravo de instrumento ora interposto resta prejudicado, não merecendo conhecimento com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, nota-se que o exequente requereu os benefícios da gratuidade processual, às fls. 167/169 dos autos na origem, sob o argumento da distribuição da Recuperação Judicial, todavia, indeferido pelo MM. Juiz a quo às fls. 338, nos seguintes termos: Apenas do déficit no último exercício financeiro (fls. 279/ 337) não resulta impossibilidade de pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque não se tem notícia de risco concreto de inviabilidade das atividades sociais. Pois bem. Preceitua o artigo 1.007, e seu parágrafo 4º do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso dos autos, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o agravante não recolheu preparo, limitando-se a pleitear os benefícios da gratuidade, sem, contudo, comprovar a mudança de condição financeira, ou juntada de demais documentos, apenas àqueles apresentados em Primeiro grau. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, foi de plano indeferido o pedido uma vez que os documentos apresentados contrariaram a tese de falta de condições financeiras, intimando-o a sanar a ausência do preparo, com devido recolhimento em cinco dias. Anote-se que o prazo para recolhimento das custas foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça de 12/04/2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente, em 15/04/2024 (DJe 3945), conforme certidão de fls. 191 e extrato de movimentação do sistema SAJ; contudo, devidamente intimada, optou pela inércia, limitando-se a requerer o diferimento das custas, conforme se extrai da petição às fls. 196, protocolada em 22/04/2024. A esse respeito, digno de nota mencionar que é defeso o diferimento da taxa judiciária, previsto no disposto do artigo da Lei nº 11.608/2003, pois não se aplica em cumprimento de sentença, mas tão somente (...) I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental, IV nos embargos à execução. E, mesmo que assim não o fosse, o eventual acolhimento do pedido de diferimento ou parcelamento do preparo não possui efeito suspensivo, não se descurando, igualmente que se impunha ao exequente a comprovação da impossibilidade financeira momentânea, por meio idôneo, o que não o fez. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara, que cito: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS “EX NUNC”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo Interno Cível 231XXXX-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024 - grifei). RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. Não recolhido o preparo do

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